{"id":2292,"date":"2017-12-13T01:56:23","date_gmt":"2017-12-13T01:56:23","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopolitica.com\/?p=2292"},"modified":"2017-12-13T02:10:19","modified_gmt":"2017-12-13T02:10:19","slug":"reforma-dos-rppss-subnacionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/acaopolitica.com\/index.php\/2017\/12\/13\/reforma-dos-rppss-subnacionais\/","title":{"rendered":"Reforma dos RPPSs subnacionais"},"content":{"rendered":"

Relat\u00f3rio do Banco Mundial<\/span><\/p>\n

Cap\u00edtulo XIII<\/span><\/p>\n

Reforma dos RPPSs subnacionais<\/span><\/p>\n

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  1. A crise do sistema de previd\u00eancia dos entes subnacionais exige uma a\u00e7\u00e3o urgente. As propostas atuais de reformas n\u00e3o alteram significativamente os direitos dos servidores p\u00fablicos pr\u00e9-2003 que s\u00e3o o cora\u00e7\u00e3o da crise de solv\u00eancia do RPPS dos entes subnacionais. Servidores p\u00fablicos n\u00e3o tendem a se aposentar cedo, a densidade de suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 alta, e eles n\u00e3o se beneficiam do subs\u00eddio m\u00ednimo de aposentadoria que s\u00e3o os problemas em foco nas atuais reformas. Em vez disso, os problemas de curto e m\u00e9dio prazo do RPPS s\u00e3o causados pela integralidade e paridade, que foram eliminadas para os trabalhadores que entraram depois de 2003, mas n\u00e3o para os que entraram antes. Por isso, a reforma de 2003 j\u00e1 resolveu boa parte dos d\u00e9ficits do RPPS no longo prazo, daqui tr\u00eas a quatro d\u00e9cadas (exceto para os militares, que foram isentos da reforma de 2003). Ainda assim, \u00e9 esperado que o desequil\u00edbrio fiscal do RPPS cres\u00e7a rapidamente no curto e m\u00e9dio prazo, n\u00e3o abordados pela reforma proposta. De fato, simula\u00e7\u00f5es para o Estado do Rio de Janeiro sugerem que a reforma proposta n\u00e3o melhora substancialmente as proje\u00e7\u00f5es do d\u00e9ficit da previd\u00eancia do estado. O desafio, portanto, \u00e9 como lidar com o acumulado nos pr\u00f3ximos 15 anos, que est\u00e1 relacionado com os benef\u00edcios pr\u00e9-2003. Ainda mais, os d\u00e9ficits associados com as aposentadorias dos militares (e da pol\u00edcia militar) v\u00e3o crescer rapidamente no longo prazo. Reformar as aposentadorias dos militares, portanto, tamb\u00e9m deve fazer parte da agenda.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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    1. \u00c9 necess\u00e1rio alterar as regras federais para permitir que os governos subnacionais controlem os custos de seus RPPSs. A legisla\u00e7\u00e3o federal limita o espa\u00e7o para reformas do RPPS em n\u00edvel subnacional. Portanto, \u00e9 urgente que as propostas de reforma previdenci\u00e1ria sejam complementadas por uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o federal para permitir que os governos subnacionais controlem os custos de seus pr\u00f3prios RPPSs. Os governos subnacionais que o fizerem por meio, por exemplo, do aumento das al\u00edquotas tribut\u00e1rias sobre a renda previdenci\u00e1ria, do aumento da idade m\u00ednima de aposentadoria para os servidores p\u00fablicos ou da diminui\u00e7\u00e3o das taxas de reposi\u00e7\u00e3o mediante altera\u00e7\u00f5es das regras de indexa\u00e7\u00e3o das aposentadorias poderiam receber ajuda de liquidez do Governo Federal para facilitar a transi\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o se atinja uma solu\u00e7\u00e3o cooperativa, o resultado seria uma crise generalizada, \u00e0 medida que v\u00e1rios governos subnacionais se tornariam insolventes e n\u00e3o conseguiriam pagar os seus servidores, o que resultaria, em \u00faltima an\u00e1lise, em custos sociais e fiscais muito mais altos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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      1. O Governo Federal precisa assumir a lideran\u00e7a das negocia\u00e7\u00f5es nesse sentido. Embora o problema afete as finan\u00e7as p\u00fablicas dos governos subnacionais, trata-se de uma quest\u00e3o sist\u00eamica que demanda a lideran\u00e7a do Governo Federal. Na verdade, obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias insustent\u00e1veis em n\u00edvel subnacional representam um grande passivo contingente para o Governo Federal. Ademais, \u00e9 fundamental que o Governo Federal trabalhe em parceria com o Judici\u00e1rio para chegar a uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja minada por futuras decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Previd\u00eancia: op\u00e7\u00f5es de reforma e redu\u00e7\u00e3o do gasto fiscal<\/span><\/p>\n

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        1. A proposta atual de reforma previdenci\u00e1ria (alterada pelo Congresso em maio de 2017) geraria uma economia fiscal de cerca de 1,8% do PIB at\u00e9 2026. A proposta \u00e9 equilibrada de um ponto de vista social e sua aprova\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 fundamental. Os generosos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios oferecidos no Brasil s\u00e3o at\u00edpicos em compara\u00e7\u00e3o ao resto do mundo e, considerando tamb\u00e9m o r\u00e1pido envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o, o Brasil n\u00e3o pode mais manter os benef\u00edcios concedidos atualmente. A reforma proposta n\u00e3o eliminaria a press\u00e3o previdenci\u00e1ria motivada pelo r\u00e1pido envelhecimento, mas retardaria tal press\u00e3o, preservando recursos para outros gastos priorit\u00e1rios. A reforma faz isso principalmente por meio da elimina\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios concedidos no \u00e2mbito das regras atuais a trabalhadores formais e servidores p\u00fablicos no topo da distribui\u00e7\u00e3o de renda. A proposta de reforma previdenci\u00e1ria brasileira n\u00e3o somente oferece uma contribui\u00e7\u00e3o significativa ao ajuste fiscal como um todo, mas tamb\u00e9m torna o atual sistema previdenci\u00e1rio menos regressivo. O resultado n\u00e3o \u00e9, de todo, injusto com os trabalhadores mais ricos. A reforma simplesmente reduz os subs\u00eddios injustificados que esse grupo de trabalhadores recebe do sistema, de forma a aproximar seus benef\u00edcios a suas contribui\u00e7\u00f5es. Mais importante que isso, os trabalhadores mais pobres, com poucos anos de contribui\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o melhor ap\u00f3s a reforma do que os trabalhadores de alta renda, ao passo que o oposto ocorre no sistema atual.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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          1. Embora a reforma proposta represente um ajuste importante, fica claro, pensando no futuro, que reformas adicionais ser\u00e3o necess\u00e1rias para fortalecer a sustentabilidade fiscal dos RPPSs e torn\u00e1-los mais equitativos. Com base em simula\u00e7\u00f5es de modelos (contidas no Volume II), algumas recomenda\u00e7\u00f5es detalhadas incluem:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            – A fim de conter os d\u00e9ficits de longo prazo, ser\u00e1 necess\u00e1rio reduzir ulteriormente as taxas de reposi\u00e7\u00e3o, pois mesmo com a ado\u00e7\u00e3o da reforma atual, essas taxas permanecer\u00e3o altas para padr\u00f5es internacionais. Especificamente, a redu\u00e7\u00e3o da taxa de reposi\u00e7\u00e3o em 20 pontos percentuais adicionais reduziria os d\u00e9ficits do RGPS em 1,8% do PIB no m\u00e9dio prazo;<\/span><\/p>\n

            – A desvincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio m\u00ednimo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, corrigindo-o somente pela infla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m geraria uma economia consider\u00e1vel ao longo do tempo. Essa medida teria o impacto mais significativo para a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit fiscal em compara\u00e7\u00e3o a outras medidas de pol\u00edticas que visem a estabilizar a d\u00edvida impl\u00edcita do RGPS (por exemplo, elevar ainda mais a idade de aposentadoria e reduzir a taxa de reposi\u00e7\u00e3o). Congelar aposentadorias m\u00ednimas em termos reais, alcan\u00e7aria uma redu\u00e7\u00e3o adicional do d\u00e9ficit do RGPS (urbano e rural) de 0,5% do PIB at\u00e9 2027 e de 2,3% at\u00e9 2067.<\/span><\/p>\n

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            1. Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel reconhecer o BPC e as aposentadorias rurais como programas sociais n\u00e3o contributivos e consolid\u00e1-las no contexto dos programas de assist\u00eancia social. As receitas das contribui\u00e7\u00f5es rurais s\u00e3o insignificantes para justificar tal sistema como um programa contributivo. A transforma\u00e7\u00e3o da aposentadoria rural em um programa n\u00e3o contributivo tornaria o sistema mais administr\u00e1vel, pois os benef\u00edcios seriam mais dirigidos aos indiv\u00edduos que carecem de apoio, e tamb\u00e9m seria mais f\u00e1cil reduzir a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, inclusive as pens\u00f5es por morte e o d\u00e9cimo terceiro benef\u00edcio mensal. Embora o objetivo desses dois sistemas previdenci\u00e1rios seja evitar que grupos de idosos caiam em uma situa\u00e7\u00e3o de pobreza, eles n\u00e3o s\u00e3o dirigidos aos mais pobres. Portanto, embora talvez de maneira contra intuitiva, uma reforma para consolidar o BPC e aposentadoria rural com outros programas de assist\u00eancia social (alinhando o foco e os n\u00edveis dos benef\u00edcios), contribuiria para aumentar a equidade e a prote\u00e7\u00e3o dos mais pobres (ver se\u00e7\u00e3o abaixo sobre programas de assist\u00eancia social).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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              1. No caso do RPPS, h\u00e1 uma necessidade urgente de aumentar as contribui\u00e7\u00f5es e introduzir um tributo sobre a renda previdenci\u00e1ria de forma a neutralizar o esperado r\u00e1pido aumento dos d\u00e9ficits previdenci\u00e1rios subnacionais ao longo dos pr\u00f3ximos anos. A maior parte dos aumentos nos d\u00e9ficits previdenci\u00e1rios subnacionais previstos para a pr\u00f3xima d\u00e9cada ser\u00e1 motivada pelos amplos benef\u00edcios concedidos a indiv\u00edduos que ingressaram no sistema antes de 2003. \u00c9 necess\u00e1rio reduzir esses valores, pois o sistema \u00e9 incapaz de manter os generosos benef\u00edcios prometidos. Outrossim, os grandes subs\u00eddios inerentes aos generosos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pr\u00e9-2003 s\u00e3o altamente injustos, pois os servidores p\u00fablicos est\u00e3o entre os mais ricos da popula\u00e7\u00e3o. Olhando para o longo prazo, existe tamb\u00e9m a necessidade de reforma o sistema previdenci\u00e1rio dos militares e da pol\u00edcia militar (no n\u00edvel subnacional).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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                1. Uma vez que o valor do ajuste necess\u00e1rio \u00e9 muito alto, a reforma previdenci\u00e1ria deveria compartilhar o \u00f4nus entre todas as gera\u00e7\u00f5es, inclusive os que j\u00e1 est\u00e3o aposentados. Reformas futuras precisariam dividir o \u00f4nus entre v\u00e1rias gera\u00e7\u00f5es, pois certos grupos populacionais, incluindo as mulheres, os trabalhadores rurais, os professores e os militares, possuem benef\u00edcios previdenci\u00e1rios especiais, de dif\u00edcil justificativa e n\u00e3o mais sustent\u00e1veis. Uma op\u00e7\u00e3o para solucionar as injusti\u00e7as atuais seria aumentar a tributa\u00e7\u00e3o da renda previdenci\u00e1ria atual. Por se tratar de um problema sist\u00eamico (que constitui um grande passivo contingente para o or\u00e7amento federal), \u00e9 necess\u00e1rio que o Governo Federal, em coordena\u00e7\u00e3o com o Judici\u00e1rio, negocie uma solu\u00e7\u00e3o para o problema que n\u00e3o seja minada por decis\u00f5es judiciais futuras, de forma a equiparar (ou pelo menos aproximar) os benef\u00edcios oferecidos a diferentes gera\u00e7\u00f5es de trabalhadores.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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                  1. Tamb\u00e9m \u00e9 essencial adotar pol\u00edticas conservadoras de recursos humanos nas esferas federal e subnacionais para estabilizar as despesas previdenci\u00e1rias futuras. Pol\u00edticas prudentes de recursos humanos devem prever aumentos salariais modestos (pois os servidores p\u00fablicos j\u00e1 recebem muito acima do que \u00e9 pago no setor privado \u2013 ver cap\u00edtulo sobre massa salarial); pol\u00edticas de contrata\u00e7\u00e3o que minimizem o impacto atuarial; e revis\u00f5es da estrutura salarial dos servidores p\u00fablicos em conformidade com despesas previdenci\u00e1rias mais baixas no futuro. Ao adotar uma pol\u00edtica de indexa\u00e7\u00e3o conservadora relativa ao piso salarial dos professores, o Governo Federal pode contribuir significativamente para reduzir os d\u00e9ficits previdenci\u00e1rios dos estados, pois, geralmente, toda a estrutura salarial est\u00e1 atrelada ao piso, mesmo nos estados mais ricos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    Ricardo Bergamini<\/span><\/p>\n

                    (48) 99636-7322<\/span>
                    \n(48) 99976-6974<\/span>
                    \nricardobergamini@ricardobergamini.com.br
                    \n<\/a>                    www.ricardobergamini.com.br<\/a><\/span><\/p>\n

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