{"id":496,"date":"2015-11-25T08:23:03","date_gmt":"2015-11-25T08:23:03","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopolitica.com\/?p=496"},"modified":"2015-11-25T08:23:38","modified_gmt":"2015-11-25T08:23:38","slug":"ha-amparo-legal-para-uma-intervencao-militar-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/acaopolitica.com\/index.php\/2015\/11\/25\/ha-amparo-legal-para-uma-intervencao-militar-no-brasil\/","title":{"rendered":"H\u00c1 AMPARO LEGAL PARA UMA INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR NO BRASIL?"},"content":{"rendered":"

H\u00c1 AMPARO LEGAL PARA UMA INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR NO BRASIL?<\/span><\/strong><\/p>\n

Contexto hist\u00f3rico, amparo jur\u00eddico e evid\u00eancias favor\u00e1veis<\/p>\n

por\u00a0Gustavo Trigueiros<\/a><\/p>\n

11 de novembro de 2015<\/p>\n

Para ler vers\u00e3o na \u00edntegra em PDF, clique aqui.<\/a><\/p>\n

\u00cdNDICE<\/strong><\/p>\n

1 – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/a><\/p>\n

2 – CONCEITO E NATUREZA JUR\u00cdDICA DA INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a><\/p>\n

3 – DAS ESP\u00c9CIES DE INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a><\/p>\n

3.1 – DA INTERVEN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA<\/a><\/p>\n

3.2 – INTERVEN\u00c7\u00c3O NOS DIREITOS DE CIDADANIA<\/a><\/p>\n

3.3 – INTERVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/a><\/p>\n

3.4 – INTERVEN\u00c7\u00c3O NA ECONOMIA<\/a><\/p>\n

3.5 – INTERVEN\u00c7\u00c3O TERRITORIAL<\/a><\/p>\n

3.6 – INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR<\/a><\/p>\n

4 – DOS REQUISITOS DA INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a><\/p>\n

4.1 – DO REQUISITO MATERIAL<\/a><\/p>\n

4.2 – DO REQUISITO FORMAL DA INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a><\/p>\n

5 – DA INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00ba 5179<\/a><\/p>\n

6 – DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES.<\/a><\/p>\n

7 – DA DIFEREN\u00c7A ENTRE DEMOCRACIA E DITADURA<\/a><\/p>\n

8 – DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, CRIMES COMUNS E CRIMES MILITARES DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/a><\/p>\n

9 \u2013 DA EXCEPCIONAL COMPET\u00caNCIA POPULAR PARA O DECRETO INTERVENTIVO<\/a><\/p>\n

10 \u2013 DAS RAZ\u00d5ES PARA UM DECRETO INTERVENTIVO DE INICIATIVA POPULAR<\/a><\/p>\n

11 \u2013 DA CONCLUS\u00c3O<\/a><\/p>\n

ANEXO I \u2013 DA EVENTUAL VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL<\/a><\/p>\n

ANEXO II \u2013 DA EVENTUAL VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI DE SEGURAN\u00c7A NACIONAL<\/a><\/p>\n

RESUMO<\/strong><\/p>\n

Este documento n\u00e3o almeja apresentar-se como uma tese sobre o tema. Ele visa trazer racionalidade e objetividade para a argumenta\u00e7\u00e3o. As For\u00e7as Armadas s\u00e3o uma realidade concreta. Assim como o seu devido papel constitucional. N\u00e3o importa se voc\u00ea gosta ou n\u00e3o. Prefer\u00eancias pessoais n\u00e3o far\u00e3o ambos, For\u00e7as Armadas e Constitui\u00e7\u00e3o desaparecerem. Far\u00e3o menos dano ainda sobre a amea\u00e7a comunista que enfrentamos. Na mesma Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 determinada a miss\u00e3o das For\u00e7as Armadas de protetora por excel\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico, cumpridas as exig\u00eancias e apresentadas as condi\u00e7\u00f5es. Sem esquecermos que o projeto de poder tir\u00e2nico e comunista que paira sobre o povo brasileiro, age diuturnamente para aparelhar estas mesmas For\u00e7as Armadas, como faz em todas as inst\u00e2ncias onde consegue penetrar. Portanto, devemos nos preparar para usar todas as armas dispon\u00edveis para nos defendermos, antes que usem-nas contra n\u00f3s. Este documento mostra um embasamento para indicar o caminho e ind\u00edcios para justificar a INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR NO BRASIL.<\/em><\/p>\n

1 – <\/a>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Nos \u00faltimos tempos, semanas, meses e alguns anos, p\u00f4de-se observar uma crescente manifesta\u00e7\u00e3o de pessoas pedindo o que intitulam como \u201cinterven\u00e7\u00e3o militar constitucional\u201d como forma de restabelecimento do Estado democr\u00e1tico. Estas manifesta\u00e7\u00f5es se revelam tanto nas ruas, como por uma enxurrada de v\u00eddeos na internet pr\u00f3 e contra uma interven\u00e7\u00e3o militar para a condu\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, ou fim da desgovernan\u00e7a do Brasil. Os v\u00eddeos que defendem a interven\u00e7\u00e3o afirmam que o intento teria amparo constitucional e os contr\u00e1rios afirmam que seria um golpe militar. Ambos tentam justificar suas posi\u00e7\u00f5es fundamentando em dispositivos constitucionais. Logo, a quest\u00e3o da an\u00e1lise da possibilidade da legalidade, ou legitimidade de uma interven\u00e7\u00e3o militar passa pela observa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil e leis infraconstitucionais.<\/p>\n

Nesse trabalho textual optou-se por fazer uma investiga\u00e7\u00e3o se a legisla\u00e7\u00e3o Brasileira ampara o posicionamento da interven\u00e7\u00e3o militar, ou n\u00e3o, ou, caso contr\u00e1rio se justificaria a tese da qualifica\u00e7\u00e3o da referida interven\u00e7\u00e3o como golpe militar.<\/p>\n

Para os efeitos desse trabalho, empregamos a terminologia correta do termo o qual, doravante se designa apenas \u201cinterven\u00e7\u00e3o federal pelo emprego das for\u00e7as armadas\u201d, ao inv\u00e9s da coloquial e equivocada utiliza\u00e7\u00e3o popular \u201cinterven\u00e7\u00e3o militar constitucional\u201d.<\/p>\n

2 – <\/a>CONCEITO E NATUREZA JUR\u00cdDICA DA INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

O Estado Federal firma-se na autonomia dos entes da federa\u00e7\u00e3o e possui dois elementos b\u00e1sicos: governo pr\u00f3prio e compet\u00eancia exclusiva<\/a>[1]<\/a>.<\/p>\n

A autonomia \u00e9 o poder de agir dentro dos limites estabelecidos pela maior norma de um Estado, a qual atribui quais os limites dessa autonomia, ou seja, \u00e9 um poder limitado e circunscrito que gera o equil\u00edbrio da federa\u00e7\u00e3o. A Autonomia \u00e9 o instrumento que rege as rela\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/a>[2]<\/a>.<\/p>\n

Essa autonomia pressup\u00f5e a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias das entidades federativas, sendo essa reparti\u00e7\u00e3o, o ponto nuclear para no\u00e7\u00e3o de Estado Federado<\/a>[3]<\/a>. Em decorr\u00eancia disso, surge o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, que nos dizeres de Jos\u00e9 Afonso da Silva<\/a>[4]<\/a>, \u00e9:<\/p>\n

\u201csegundo o qual \u00e0 Uni\u00e3o caber\u00e3o aquelas mat\u00e9rias e quest\u00f5es de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocar\u00e3o as mat\u00e9rias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Munic\u00edpios concernem os assuntos de interesse local, tendo a Constitui\u00e7\u00e3o vigente desprezado o velho conceito do peculiar interesse local que n\u00e3o lograra conceitua\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria em um s\u00e9culo de vig\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n

Desse modo, as normas que regem os Estados federados, em regra, resguardam a autonomia (organizacional, administrativa e governamental) dos entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios).<\/p>\n

Somente em casos excepcionais \u00e9 admitida a interven\u00e7\u00e3o na autonomia pol\u00edtica dos entes federativos com a finalidade de preservar a unidade e exist\u00eancia da Federa\u00e7\u00e3o. Esse mecanismo de auto-preserva\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 a Interven\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o federal surgiu com a Constitui\u00e7\u00e3o Norte Americana de 1787, no art. 4\u00ba, se\u00e7\u00e3o 4, que previa a garantia da Uni\u00e3o aos Estados-Membros da forma republicana de governo, a prote\u00e7\u00e3o contra invas\u00f5es e a manuten\u00e7\u00e3o da ordem interna quando solicitado pelo Poder Legislativo e, no caso de n\u00e3o poder se reunir, pelo Poder Executivo<\/a>[5]<\/a>.<\/p>\n

No direito brasileiro, a figura da Interven\u00e7\u00e3o Federal surgiu com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 em seu art. 6\u00ba, que teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada mediante Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926. Posteriormente, a figura da interven\u00e7\u00e3o foi prevista na constitui\u00e7\u00e3o de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.<\/p>\n

Em 2002, o ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a, Miguel Reale J\u00fanior, pediu uma interven\u00e7\u00e3o federal no Esp\u00edrito Santo devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no Estado e \u00e0s liga\u00e7\u00f5es dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio com o crime organizado. Nessa \u00e9poca, o Estado tamb\u00e9m devia cerca de R$ 300 milh\u00f5es ao funcionalismo. Contudo, o pedido foi engavetado pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Geraldo Brindeiro.<\/p>\n

Em 2010, o STF votou contra o pedido de interven\u00e7\u00e3o no Distrito Federal requisitado pelo ent\u00e3o procurador-geral Roberto Gurgel. O motivo para o pedido foram as den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, desvio de verbas p\u00fablicas e fraude em licita\u00e7\u00f5es no DF, um esc\u00e2ndalo que resultou nas ren\u00fancias do governador Jos\u00e9 Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Oct\u00e1vio.<\/p>\n

Gurgel pediu interven\u00e7\u00e3o para \u201cresgatar a normalidade institucional e a pr\u00f3pria credibilidade das institui\u00e7\u00f5es e dos administradores p\u00fablicos no Distrito Federal\u201d, mas o STF considerou que a ordem j\u00e1 tinha sido restabelecida no DF.<\/p>\n

A Interven\u00e7\u00e3o Federal pode ser definida como, segundo Alexandre de Moraes<\/a>[6]<\/a>:<\/p>\n

\u201ca medida excepcional de supress\u00e3o tempor\u00e1ria da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hip\u00f3teses taxativamente previstas no texto Constitucional, e que visa \u00e0 unidade e preserva\u00e7\u00e3o da soberania do Estado Federal e das autonomias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d<\/em><\/p>\n

Nos dizeres de Jos\u00e9 Afonso da Silva \u00e9 ato pol\u00edtico que consiste na incurs\u00e3o da entidade interventora nos neg\u00f3cios da entidade que a suporta<\/a>[7]<\/a>. Pontes de Miranda define como o punctum dolens<\/em> do Estado Federal, onde se entrecruzam as tend\u00eancias unitaristas e as tend\u00eancias desagregantes<\/a>[8]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

Francisco Bilac<\/a>[9]<\/sup><\/sup><\/a> define interven\u00e7\u00e3o como:<\/p>\n

\u201c[…] mecanismo constitucional de intromiss\u00e3o do governo central em assuntos dos Estados-Membros para que se evitem, principalmente, conturba\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem instaurada. Ela \u00e9 a supress\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria, da autonomia estadual, para se alcan\u00e7ar um \u201cbem superior\u201d que \u00e9 a indissolubilidade da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica do ato de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de grande controv\u00e9rsia em nossa doutrina. Alguns doutrinadores como Max Fleischmann afirmam que o ato \u00e9 uma medida de pol\u00edcia, outros como Edgard Leoning classificam como medida de seguran\u00e7a e, ainda, Albert Haenel assevera que tem natureza pol\u00edtico-jur\u00eddica com o objetivo de resguardar a ordem constitucional.<\/p>\n

Para Pontes de Miranda trata-se de ato jur\u00eddico, de direito pol\u00edtico interno, executado dentro da compet\u00eancia federal<\/a>[10]<\/sup><\/sup><\/a>.<\/p>\n

Para a maioria da doutrina a Interven\u00e7\u00e3o Federal \u00e9, essencialmente, um ato pol\u00edtico ou um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, inobstante seja empreendido para a consecu\u00e7\u00e3o de fins constitucionais preordenados e sujeitar-se ao controle de legalidade pelo Judici\u00e1rio e ao controle pol\u00edtico por parte do Legislativo<\/a>[11]<\/a>.<\/sup><\/p>\n

Segundo o STF, interven\u00e7\u00e3o assim \u00e9 caracterizada:<\/p>\n

\u201c\u00c9 a medida de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios. A interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal: 1- quando houver coa\u00e7\u00e3o contra o Poder Judici\u00e1rio, para garantir seu livre exerc\u00edcio (poder\u00e1 ocorrer de of\u00edcio, ou seja, sem que haja necessidade de provoca\u00e7\u00e3o ou pedido da parte interessada); 2- quando for desobedecida ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria (poder\u00e1 ocorrer de of\u00edcio, ou seja, sem que haja necessidade de provoca\u00e7\u00e3o ou pedido da parte interessada); 3- quando houver representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. (art. 34, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o) No caso de desobedi\u00eancia de ordem judicial, o Supremo processar\u00e1 tamb\u00e9m os pedidos encaminhados pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do estado ou de Tribunal Federal. Se a ordem ou decis\u00e3o judicial desrespeitada for do pr\u00f3prio STF, a parte interessada tamb\u00e9m poder\u00e1 requerer a medida. Partes No Supremo Tribunal Federal, s\u00f3 s\u00e3o processados pedidos de interven\u00e7\u00e3o federal contra os estados e o Distrito Federal. Tramita\u00e7\u00e3o O Presidente do Supremo Tribunal Federal \u00e9 o relator dos pedidos de interven\u00e7\u00e3o federal. Antes de levar o processo a julgamento, ele toma provid\u00eancias que lhe pare\u00e7am adequadas para tentar resolver o problema administrativamente. Caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o processo prossegue normalmente, sendo ouvida a autoridade estadual e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Depois o processo \u00e9 levado a plen\u00e1rio. Conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas Julgado procedente o pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal deve comunicar a decis\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico interessados e requisitar a interven\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1, por meio de um decreto, determinar a medida. O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apreciado pelo Congresso Nacional em 24 horas. Nos casos de desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial ou de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, essa aprecia\u00e7\u00e3o fica dispensada. O decreto, nesse caso, limita-se a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato que levou a interven\u00e7\u00e3o, se isso bastar ao restabelecimento da normalidade. Fundamentos legais Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 34 a 36. Lei 12.562\/2011. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 350 a 354.\u201d<\/em><\/p>\n

Os artigo 34 \u00e0 36, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim estabelecem:<\/p>\n

\u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/em><\/p>\n

I – manter a integridade nacional;<\/em><\/p>\n

II – repelir invas\u00e3o estrangeira ou de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o em outra;<\/em><\/p>\n

III<\/em> – p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica;<\/em><\/p>\n

IV – garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V – reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que:<\/em><\/p>\n

a) suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/em><\/p>\n

b) deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei;<\/em><\/p>\n

VI – prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial;<\/em><\/p>\n

VII<\/em> – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/em><\/p>\n

a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/em><\/p>\n

b) direitos da pessoa humana;<\/em><\/p>\n

c) autonomia municipal;<\/em><\/p>\n

d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.<\/em><\/p>\n

e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/em><\/p>\n

Art. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/em><\/p>\n

I – deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;<\/em><\/p>\n

II – n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei;<\/em><\/p>\n

III<\/em> \u2013 n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/em><\/p>\n

IV – o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n

Art. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – no caso do art. 34, IV, de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

II – no caso de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria, de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Superior Eleitoral;<\/em><\/p>\n

III<\/em> de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em><\/p>\n

1\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.<\/em><\/p>\n

2\u00ba Se n\u00e3o estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.<\/em><\/p>\n

3\u00ba Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-\u00e1 a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.<\/em><\/p>\n

4\u00ba Cessados os motivos da interven\u00e7\u00e3o, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltar\u00e3o, salvo impedimento legal.\u201d<\/em><\/p>\n

3 – <\/a>\u00a0DAS ESP\u00c9CIES DE INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

3.1.<\/a><\/strong>\u00a0– DA INTERVEN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (do latim imperial intervent\u00eco<\/em>, \u00f3nis<\/em>, interventum<\/em>, interven\u00edre<\/em>: \u201cestar entre, entremeter-se, meter-se de permeio\u201d) \u00e9 uma supress\u00e3o tempor\u00e1ria da autonomia territorial assegurada a uma Na\u00e7\u00e3o, sob suas depend\u00eancias ou entes federativos (Prov\u00edncias e Munic\u00edpios) normalmente regulados pelas Constitui\u00e7\u00f5es nacionais em virtude de estado de anormalidade ou exce\u00e7\u00e3o, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. No entanto pode-se interpretar como \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o somente quest\u00f5es relativas ao territ\u00f3rio e a defesa nacional, mas tamb\u00e9m em campos como a economia, religi\u00e3o e cidadania (direitos do cidad\u00e3o).<\/p>\n

3.2 – <\/a><\/strong>INTERVEN\u00c7\u00c3O NOS DIREITOS DE CIDADANIA<\/p>\n

O conceito de cidadania sempre esteve fortemente \u201cligado\u201d \u00e0 no\u00e7\u00e3o de direitos, especialmente os direitos pol\u00edticos, que permitem ao indiv\u00edduo intervir na dire\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na forma\u00e7\u00e3o do governo e na sua administra\u00e7\u00e3o, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a um cargo p\u00fablico (indireto). No entanto, dentro de uma democracia, a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de Direito, pressup\u00f5e a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indiv\u00edduo s\u00e3o garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade. O Estado pode agir como interventor nos direitos do cidad\u00e3o, assegurando que este exer\u00e7a seus direitos plenamente quando estes s\u00e3o amea\u00e7ados. Contudo a interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tamb\u00e9m pode ser usada para restringir os direitos do cidad\u00e3o. O Estado pode por meio de artif\u00edcios pol\u00edticos, restringir os direitos de ir e vir de liberdade de express\u00e3o, decretando estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.3 – <\/a><\/strong>INTERVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/p>\n

Em pol\u00edtica internacional, denomina-se intervencionismo ao conjunto de atos mediante os quais um Estado procura influir sobre as decis\u00f5es de outro de forma n\u00e3o leg\u00edtima, com ou sem o uso da for\u00e7a. Historicamente, essas pr\u00e1ticas foram frequentes, com finalidades pol\u00edticas e econ\u00f4micas. Foram adotadas, por exemplo, durante o segundo p\u00f3s-guerra, na chamada Guerra Fria, no sentido de manter um certo equil\u00edbrio geopol\u00edtico entre os blocos de poder hegem\u00f4nicos – a OTAN (constitu\u00edda pelos pa\u00edses capitalistas do Ocidente, capitaneados pelos Estados Unidos) e o Pacto de Vars\u00f3via (integrado pelos pa\u00edses comunistas da Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica e seus aliados). Na Am\u00e9rica Latina, os Estados Unidos mantinham, no Canal do Panam\u00e1, sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, a famosa Escola das Am\u00e9ricas, destinada a treinar militares e apoiar regimes ditatoriais pr\u00f3-americanos, o que pode ser configurado como uma pr\u00e1tica intervencionista.<\/p>\n

3.4 – <\/a><\/strong>INTERVEN\u00c7\u00c3O NA ECONOMIA<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na economia refere-se \u00e0 interfer\u00eancia do Estado na atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds, visando a regula\u00e7\u00e3o do setor privado, n\u00e3o apenas fixando as regras do mercado, mas atuando de outras formas com vistas a alcan\u00e7ar objetivos que v\u00e3o desde o est\u00edmulo ao crescimento da economia e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades at\u00e9 o crescimento do n\u00edvel de emprego e dos sal\u00e1rios, ou \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das chamadas falhas de mercado. As interven\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos governos modernos na economia ocorrem no \u00e2mbito da defini\u00e7\u00e3o de tributos, da fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, das tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos e de subs\u00eddios. O conceito de interven\u00e7\u00e3o na economia, por\u00e9m, pode tomar dimens\u00f5es maiores ao representar algo mais direto e incisivo. Os principais exemplos de interven\u00e7\u00e3o incisiva de governos no campo econ\u00f4mico se deram em regimes comunistas, que regulavam toda a economia nacional. H\u00e1 tamb\u00e9m casas como o ocorrido na Argentina, quando o governo da presidente Cristina Kirchner se p\u00f4s contra as decis\u00f5es tomadas pelo Banco Central e demitiu o presidente do \u00f3rg\u00e3o. Com a negativa do ent\u00e3o presidente do Banco Central em deixar o cargo, criou-se uma batalha pol\u00edtica muito forte.<\/p>\n

3.5 – <\/a><\/strong>INTERVEN\u00c7\u00c3O TERRITORIAL<\/p>\n

O instituto da interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, consagrado por todas as Constitui\u00e7\u00f5es republicanas, representa um elemento fundamental na pr\u00f3pria formula\u00e7\u00e3o da doutrina do federalismo, que dele n\u00e3o pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o -, para efeito de preserva\u00e7\u00e3o da intangibilidade do v\u00ednculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas. Existem duas esp\u00e9cies de interven\u00e7\u00e3o, que sempre ocorrem em uma entidade por outra que lhe \u00e9 sobreposta no quadro federativo, ou seja, o Governo nacional interv\u00e9m em suas prov\u00edncias (ou estados e distritos) e munic\u00edpios localizados em seu territ\u00f3rio e as prov\u00edncias interv\u00eam em seus munic\u00edpios (ou departamentos).<\/p>\n

3.6 – <\/a><\/strong>INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR<\/p>\n

Interven\u00e7\u00e3o Militar: A interven\u00e7\u00e3o federal com o emprego das for\u00e7as armadas se caracteriza como uma variante da interven\u00e7\u00e3o territorial. Por ela se objetiva:<\/p>\n